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Legislação e Regulamentação

Uso medicinal da cannabis no Brasil

A utilização da cannabis para fins medicinais é permitida no Brasil, desde que realizada dentro das normas estabelecidas pela legislação vigente e mediante prescrição médica.

No contexto médico, o uso é indicado exclusivamente para fins terapêuticos, após avaliação clínica individualizada.

Prescrição Médica

A prescrição de medicamentos à base de cannabis pode ser realizada por médico habilitado

A indicação depende de avaliação clínica e critérios médicos.

Muitos pacientes já têm familiaridade com a forma inalatória. Nesses casos, o médico orienta a forma mais segura e adequada de uso, quando indicada.

Quando indicada, a forma de uso é discutida de forma responsável, considerando riscos, benefícios e segurança do paciente.

Nem todo paciente terá indicação para esse tipo de tratamento, e essa decisão é sempre tomada de forma individualizada.

Importação e Acesso

Produtos à base de cannabis podem ser adquiridos por importação autorizada

O processo segue normas da ANVISA

O médico não comercializa produtos

Sobre Cultivo e Outras Práticas

Questões relacionadas a cultivo, associações ou autorizações judiciais não fazem parte da consulta médica

Informações gerais podem ser orientadas, sem garantia de direito ou resultado jurídico

Importante

Esta página tem caráter exclusivamente informativo.
Nenhuma informação substitui a avaliação médica individual.

https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2019/rdc0327_09_12_2019.pdf
https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/controlados/cannabis

 

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